Tuesday, July 7, 2009

PRACIANO ACUSA AMAZONINO DE CUMPLICIDADE COM O SINETRAM

O deputado federal Francisco Praciano (PT) disse hoje que o “atropelamento” do decreto municipal Nº 190 do prefeito Amazonino Mendes (PTB), por parte dos empresários do transporte coletivo de Manaus, revelou a cumplicidade existente entre Prefeitura e Sinetram. Os empresários do transporte coletivo adiantaram a proibição do pagamento em dinheiro da passagem de ônibus do dia 1º de agosto para ontem, descumprido decreto municipal.

Segundo o deputado, os empresários mandam e desmandam, porque sabem que não serão penalizados. “O empresário está bastante à vontade com o Amazonino, porque sabe que o prefeito está do lado deles. Manaus virou ´Casa da Mãe Joana`. A cumplicidade entre Prefeitura, Câmara e Sinetram é nítida”, acusou.

De acordo com Praciano, a prova disto está no fato de o prefeito não conferir a planilha das empresas antes de mexer nos direitos do estudante. “Os empresários disseram que a meia-passagem está impactando negativamente o sistema, mas o prefeito ao invés de conferir as contas das empresas para saber se é verdade, fez o contrário. Ele foi logo retirando o direito, comprando briga com os estudantes em defesa dos empresários”, criticou.

Praciano chamou Amazonino de “raposa velha e felpuda”, pelo fato de ter esperado o recesso parlamentar e estudantil, momento em que todos estão desmobilizados, para só então restringir o uso da meia-passagem.

Fonte: sítio do deputado Francisco Praciano

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PROTESTO ESTUDANTIL NO SINETRAM

Sou estudante, não sou otário

Não vou pagar a vida mole de empresário

No Sinetram 01 por você.

Clique nas imagens para ampliá-las.

Conforme noticiamos aqui e aqui, a Câmara Municipal de Manaus (CMM Empresarial), como fez ao votar a Emenda dos Pintados na véspera de Natal, aproveitou o recesso escolar para aprovar a Lei 008/2009, que gerou o decreto 0190, o qual modifica com drásticas perdas no que concerne ao direito à meia-passagem para os estudantes de Manaus. Mas ontem houve o retorno às aulas regulares nas escolas estaduais. E logo no primeiro dia de aula, os estudantes se depararam com a impossibilidade de pagar a meia-passagem em dinheiro. Esse erro da dupla Sinetram/Prefeitura — encarnada por Acyr Gurgacz, o homem dos mais de 200 processos, e o prefeito sub judice Amazonino — só fez incentivar mais ainda os ânimos dos estudantes em protestar contra a ditadura legalizada que se instalou no poder público em Manaus.

No Sinetram 02 por você.

Hoje, nos mobilizamos aqui com estudantes para vir aqui na frente do Sinetram por conta dos direitos que não estão sendo respeitados, porque hoje pela manhã os alunos não estavam conseguindo pagar a meia-passagem em dinheiro. Hoje nós tivemos uma queda de 90% nas escolas de alunos que precisam pegar ônibus pra estudar, porque os pais só dão 2 reais para os filhos, que é 1 real da ida e 1 real da volta. E o Sinetram mandou distribuir panfleto nos ônibus e ordenou que a meia-passagem só podia valer se fosse com crédito na carteirinha. Quando foi à tarde o prefeito disse que foi uma pane, quando nós sabemos que isso não foi uma pane. Tudo isso aconteceu porque o Sinetram está com dívidas e fez essa pane para fazer com que os alunos venham nos postos comprar meia-passagem pra poder participar, pra poderem estar indo para as escolas. Aqueles que não tem dinheiro para botar a meia-passagem na carteirinha, estão em casa querendo saber o que podem fazer como atitude mais viável para garantir seu direito. Diz o prefeito Amazonino Mendes que amanhã vai ter catraca livre até meio dia; vamos ver amanhã se isso é verdade, porque até hoje o senhor Amazonino só tá querendo levar os estudantes com a barriga, sempre mentindo para os estudantes. Nós, do movimento estudantil organizado estamos cumprindo o nosso papel, que é o de ir nos postos e convocar os esudantes, porque nós estamos sendo enganados por ele. (Diego Lima, diretor de Escolas Técnicas da União Municipal dos Estudantes Secundaristas – UMES)

Gritando palavras de protesto e munidos de ovos, os estudantes reuniram-se na frente do Sinetram e manifestaram-se contra os ditames do órgão, lançando-os contra a fachada do prédio.

No Sinetram 03 por você.

Nós estamos aqui para defender a meia-passagem, porque é um absurdo a gente pagar 2 reais. A gente não tem somente atividades na faculdade, temos atividades extracurriculares, e por que apenas duas meias-passagens por dia se a gente não usa só duas. Isso é uma sacanagem, porque as propostas de campanha ele não está cumprindo. Ele está fazendo o contrário do que prometeu, e mesmo se ele tivesse prometido isso, nós estudantes não vamos aceitar pagar 2 reais, não vamos aceitar essas restrições de acesso à educação. A gente quer respeito. Vamos continuar as manifestações, porque direito conquistado não pode ser roubado. (Marcela, foto abaixo, acadêmica de Letras da Universidade Federal do Amazonas – UFAM)

No Sinetram 04 por você.

Os estudantes sabem que a “catraca livre” estabelecida por Amazonino é tão somente um ardil do prefeito em gestão cassada para tentar contornar a indignação diante da violência que os estudantes foram impingidos ontem. Mas em nada modifica a Lei aprovada e publicada, que restringe o direito dos estudantes. A população, de maneira geral, envolve-se com a questão e apoia, muitas pessoas que estavam dentro do terminal de integração da Av. Constantino Nery aproximaram-se e entraram na discussão, colocando seus pontos de vista e tentando auxiliar no protesto, que transcorreu de forma pacífica, baseado no diálogo, embora aos tiranos não sejam afeitos a tal, com os estudantes fazendo pequenas trovas e músicas em demonstração de humor e entendimentos.

No Sinetram 05 por você.

NOVA MANIFESTAÇÃO PREVISTA

Próxima quinta-feira (09/07), conglomeração na frente do Sinetram (Av. Constantino Nery, próximo ao Terminal 1)

Horário: 10h da manhã

Passeata até a Prefeitura de Manaus

O dinheiro do meu pai não é capim

Eu quero pagar meia sim!

Eu quero, eu quero

Eu quero pagar meia sim!

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Monday, July 6, 2009

MAIA-PASSAGEM: TIRANIA CONTRA OS ESTUDANTES DE MANAUS

Segundo reclamação de vários estudantes, que tentaram pagar em dinheiro a meia-passagem estudantil na manhã de hoje, não foi aceito essa forma de pagamento.

Mais uma vez há a demonstração transparente de quem manda no transporte coletivo de Manaus. E quem manda no transporte coletivo de uma cidade inteira, atravessando todas as gestões, de mandato em mandato na Prefitura de Manaus, na verdade controla toda a movimentação da cidade. Acyr Gurgacz, presidente do Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Manaus).

Segundo o Sinetram, foram distribuídos panfletos que explicavam a medida. No entanto, segundo o decreto 0189, o cadastro dos estudantes será efetivado entre os dias 18 a 31 de julho no site da Prefeitura, sendo portanto a regulamentação das novas leis, que por si são violentações do poder público em Manaus contra a população, em especial aos estudantes.

Neste bloguinho, uma aluna chamada Wanda, deixa a seu relato, sua indignação em relação a mais uma tirania imposta aos estudantes.

Bom Dia!!!!!

Gostei do seu artigo, mais não vi você relatar que a partir de hoje, 06/07/09, a meia passagem entrava em vigor. Acontece que os ônibus estão cobrando R$ 2,00 dos estudantes que não carregam suas carteirinhas e pagam diretamente R$1,00 real. Essa manhã, passei com minha carteirinha e como de costume dei os R$1,00 real, mais a cobradora instruída pelo patrão, falou que só com R$2,00 reais eu poderia passar, já que não tinha créditos adicionados em minha carteirinha. Então fui obrigada a pagar os R$ 2,00 reais, gostaria que as autoridades revessem essa situação, pois se o Decreto 0189, de 30/03/2009 fala que a partir do dia 18 a 31 de julho no site da Prefeitura é que nós estudantes vamos nos cadastrar para não perdermos o beneficio da meia passagem. Só que os espertos dos empresários já estão usando desse decreto antes mesmo de nós nos regularizamos, o que é injusto !!!!!!!!!!!!

Como tantas pessoas já colocaram aqui neste bloguinho seus comentários, a redução da meia-passagem, assim como a imposição tirânica desses decretos, legalizando a tirania, afeta diretamente a economia familiar e é, além da drástica redução na utilização das meias-passagens, uma redução da capacidade de agir das pessoas no mundo, principalmente no caso de estudantes, quando educação significa “movimentar”.

Então, a partir de hoje, quando as escolas estaduais retornam às aulas depois do recesso, os estudantes passarão a reorganizar as manifestações contra as atuais leis de transporte coletivo decretadas contra a população.

Vamos nessa, estudantes, a democratização do poder público em Manaus depende de suas capacidades educativas!

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Saturday, July 4, 2009

O OLHAR VIGILANTE DA PREFEITURA E O OLHAR DOS ESTUDANTES

A prefeitura irregular de Manaus, em gestão sub judicee conflituosa da dupla Amazonino e Carlos Souza, apresenta uma nova ferramenta da “educação”: agora os pais dos alunos da rede pública e particular de ensino poderão, se desejarem, acessar via internet quais as rotas de ônibus que seus filhos tomaram nos últimos 30 dias.

O dispositivo, antes usado somente pela força policial para elucidar situações de crime agora será colocada à disposição e deleite paranóide de pais e educastradores em toda a cidade.

Evidência de que a gestão da dupla Amazonino/Souza tem menos um viés de interesses particulares sobrepondo-se sobre o público do que a patologia social do tirano. As duas vertentes, aliás, andam juntas. No entanto, a uma gestão patológica, amplamente contraditória a qualquer senso democrático, não basta criarem situações que facilitem a subtração do bem público a interesses privados: ela pretende submeter a cidade a uma enunciação de controle absoluto, de imobilidade e impossibilidade criadora. O panóptico. “Podes fazer de tudo, mas Eu saberei”, enunciado capturador que se encontra já na teologia cristã-paulina, e que é atualizada nas novas teletecnologias por governos cujo entendimento de mundo passa pela mesma má consciência que elaborou um deus ciumento e vingativo.

Nada, portanto, de educação. A ponto de revelar para qualquer estudante de primeiro período de qualquer curso de Psicologia, até da UFAM, a psicologia educastradora da SEMED, quando a sua psicopedagoga vai a um jornal local afirmar que a ferramenta “educativa” (as aspas são nossas) é útil, mas não substitui o diálogo familiar. Ignora a psicopedagoga que, em uma sociedade onde predominam elementos de ordem da democracia efetiva, o diálogo é condição de existência na medida em que seja produtor de novos dizeres e saberes, e que não se reduz à família, mas transborda por todo o social. Comum Unidade. Se não há diálogo, não há democracia. Se há democracia, ferramentas de controle não só não seriam úteis; elas simplesmente não seriam necessárias.

A ausência do diálogo que constrói da democracia já se encontra em cada escola, em cada secretaria do município e do estado, e se evidenciou claramente no conluio entre Executivo e Legislativo municipais, imprensa domesticada e setores reacionários do movimento estudantil, ao subtrair o direito à meia-passagem dos estudantes, beneficiando os interesses do empresário e prefeito vitalício de Manaus, Acyr Gurgacz. Acyr, aliás, como prefeito, já teria até anunciado a desativação dos terminais I e II (Constantino Nery e Cachoeirinha) sem que o IMTT ou a assessoria de imprensa da prefeitura viessem desmentir a informação.

O OLHAR DOS ESTUDANTES SOBRE A PREFEITURA NÃO É PANÓPTICO…

De seu lado, os estudantes, subtraídos em seu direito constituído, mas no exercício do seu direito constitutivo, vão às ruas, se mobilizam e lançam a campanha pedindo o impeachment do atual prefeito e de seu vice.

Uma evidência de que o olhar estudantil nada têm de controlado e embotado, e que, diferente do olhar institucional da gestão Amazonino, consegue vislumbrar uma cidade para além da cidade. Os estudantes sabem que um tirano controlador é antes uma consciência controlada e insegura, incapaz de lidar com produções coletivas que engendrem a potência democrática. Daí, o olhar crítico e clínico dos estudantes desejarem a subtração deste corpo que não carrega com a democracia nenhuma noção comum, e que só consegue compor, há mais de três décadas, afetos tristes, que impedem o surgimento da democracia de fato.

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Thursday, July 2, 2009

TRANSPARÊNCIA DA TIRANIA DA PMM NO TRANSPORTE COLETIVO DE MANAUS

Quando o vice-governador Omar Aziz (PMN) foi acusado na CPI da Pedofilia, um conhecedor da história da política amazonense analisou não apenas este acontecimento, mas a mudança subjetiva que permitia, “moralmente”, atos considerados imorais, ou mesmo amorais, a serem observados apenas do ponto de vista jurídico. E só. Por exemplo, não interessa mais ao vice-governador prestar qualquer tipo de “contas” a sua mãe, seu pai, sua família, esposa, amigos, por exemplo; interessa apenas defender-se judicialmente. Não fosse o desconforto causado pela memória da opinião pública, o professor Gilson Monteiro nem sequer tinha sido violentado pelos irmãos do vice-governador. Não havendo mais lugar para a moralidade moderna, resta apenas o recurso da transparência pós-moderna. O que gestão à frente da atual Prefeitura de Manaus vem se utilizando de forma plena, isto é, totalitária. Maior exemplo disso são os últimos decretos da Prefeitura Municipal de Manaus (PMM), que são as maiores violências contra a população manauara, mas estão muito bem respaldados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), indiscutivelmente publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e, transparentemente, divulgados pelo site da PMM.

CADASTRAMENTO – Decreto 0189, DE 30/06/2009

Cadastro das Instituições de Ensino 02 a 10 de julho no site da Prefeitura

De acordo com o Decreto, para garantir ao estudante a meia- passagem, todas as instituições de ensino devem preencher um cadastro (formulário eletrônico) no site da Prefeitura de Manaus (www.manaus.am.gov.br) , entre os dias 02 a 10 de julho. As instituições devem ser reconhecidas pelo Conselho Educacional correspondente. Entre vários campos do cadastro, as instituições devem fornecer informações como nome da razão social, CNPJ, número de alvará, nome do proprietário etc. (ver Art. 3º Parágrafo único do Decreto 189).

Entre os dias 11 de julho a 16 de julho, o Instituto Municipal de Transito e Transportes (IMTT) irá checar os dados junto aos órgãos competentes e validar o credenciamento das instituições de ensino.

Cadastro dos estudantes 18 a 31 de julho no site da Prefeitura

Para fazer uso do benefício da meia passagem, o estudante deverá se cadastrar no site da Prefeitura de Manaus (www.manaus.am.gov.br) no período de 18 a 31 de julho. Será necessário informar os dados indicados no §3º do artigo 5º. Terminado o prazo de cadastramento, as informações fornecidas pelos estudantes serão encaminhadas para as instituições de ensino, que farão a confirmação e validação dos dados. Caso o estudante perca o prazo de cadastramento, ficará impedido de fazer novas aquisições de passes, podendo apenas usar créditos já existentes no cartão.

Quantidade de passes

Após fazer o cadastro, o estudante recebe uma senha para acompanhamento do processo de seu pedido de concessão da meia passagem. Por meio do sistema eletrônico, o estudante poderá saber, automaticamente, a quantidade final de passes a que terá direito, considerando, inicialmente o que foi informado.

No dia 18 de agosto, após a checagem feita pelas escolas, será disponibilizado no sistema a quantidade de passes final a que o estudante terá direito. Caso o cadastro do estudante não tenha sido validado, ele deve dirigir-se à sua instituição de ensino para questionar a nulidade da validação.

MEIA PASSAGEM – Decreto 0190, de 30/06/2009

Terão direito ao passe-escolar os estudantes das escolas de ensino fundamental, médio, pré-vestibulares, cursos supletivos, universitários, de graduação e pós-graduação, e aos cursos livres, técnicos e de língua estrangeira, reconhecidos pelo conselho educacional competente, com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas/aula ao ano.

A partir de agora só terá direito ao benefício o estudante que residir a mais de um quilômetro da instituição de ensino. Inicialmente a aferição será auto-declaratória, e o estudante será responsável pela informação.

A partir de 1º de janeiro de 2010 a apuração das distâncias será feita por meio de sistema tecnológico, que já está em desenvolvimento.

A aquisição da meia passagem deve ser feita de forma antecipada. O estudante deverá adquirir os créditos via Internet, no endereço passafacil.sinetram.com.br, onde poderá gerar boleto de cobrança no valor correspondente ao número de passes que pretende comprar. Esse processo poderá ser feito até o limite de passes a que tem direito. O pagamento do boleto poderá ser feito em toda a rede bancária, lotéricas e agências dos Correios até o dia do vencimento. Após a compensação bancária (entre 24h) o estudante poderá carregar os créditos em um dos 70 pontos de recarga já existentes.

O controle da freqüência escolar, para fins de acompanhamento do uso do benefício, será feito apenas a partir de janeiro do próximo ano.

A emissão da primeira via do cartão do passe-escolar será gratuita.

GRATUIDADE – Decreto 192, de 30/06/2009

A gratuidade do transporte coletivo urbano continuará a contemplar os beneficiários definidos nos artigos 258, XV e 261 da Lei Orgânica do Município, incluindo os trabalhadores do sistema de transporte coletivo urbano da capital, portadores de necessidades especiais e com elevado grau de deficiência; pacientes com câncer; AIDS e hipertensão maligna, em tratamento e comprovadamente carentes.

O acesso ao benefício será feito por meio do uso do Cartão Gratuidade, para o qual será necessário cadastramento. O cadastramento e o recadastramento serão feitos no período de 1º de agosto a 31 de dezembro. A partir dessa data esses beneficiários passarão a utilizar a catraca dos coletivos. A exceção é para os idosos acima de 60 anos, que poderão ter acesso ao transporte gratuito apenas com a apresentação do documento de identidade.

Os carteiros e os policiais militares, que também têm acesso ao Sistema gratuito durante a execução das atividades profissionais, também serão cadastrados. O cadastro será feito a partir de convênio a ser firmado entre o IMTT e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), e entre o IMTT e a Polícia Militar.

VALE TRANSPORTE/PASSA FÁCIL – Decreto 0191, de 30/06/2009

Entre os critérios que estabelece o uso do Cartão Inteligente Vale Transporte (Passa Fácil), o decreto municipal determina que os validadores para a utilização do cartão, na modalidade de descarga de crédito, deverão estar instalados exclusivamente no interior dos veículos do sistema de transporte coletivo convencional e alternativo.

Os validadores instalados em outros pontos que não sejam no interior dos veículos serão retirados entre os dias 7 e 10 de julho.

Essas medidas foram tomadas pela Prefeitura com o objetivo de regular as atividades de resgate de vales transporte perante o órgão gerenciador e de comercialização de crédito.

Não restam dúvidas sobre a transparência da PMM. A violentação foi consolidada pela via jurídica-administrativa. Não é possível interpor argumentos inteligíveis na mesma ordem do Executivo e do Legislativo municipais. Como já dissemos aqui outras vez neste bloguinho, o significante foi separado do significado e opera o totalitarismo do significante pelo significante: a Lei escrita e publicada.

Todos os decretos publicados no site da PMM servem ao Sinetram e ao seu presidente, Acyr Gurgacz, aquele dos mais de duzentos processos, “vitalício prefeito de Manaus”, principalmente o que se refere ao decreto 0190, à absurda, atualmente aprovada, Lei da meia-passagem. No entanto, todo argumento-práxis serve para dissolver a tirania da atual gestão de Amazonino cassado na PMM. Assim é que as autênticas entidades estudantis (UEA, UEE, UMES, UESA, UBES), juntamente com o vereador José Ricardo (PT) e o deputado federal Francisco Praciano (PT), estão tentando reverter do ponto de vista jurídico (com liminares), assim como a aprovação popular de um novo projeto que garanta o direito integral dos estudantes (ao menos como era antes) e, além disso, estão realizando mobilizações cotidianamente para, no retorno às aulas, depois do recesso, pressionar com passeatas e paralisações em toda a cidade, como ocorreu nos meses anteriores.

Tudo indica que até o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolver confirmar ou não a cassação de Amazonino e Carlos Souza, o transporte coletivo de Manaus continuará, “transparentemente”, conforme os ditames totalitários do empresariado, em detrimento da população.

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Monday, June 29, 2009

MEIA-PASSAGEM ESTUDANTIL: DERROTA DA DEMOCRACIA NA CMM EMPRESARIAL (continuação)

Como já dissemos aqui neste bloguinho, no sábado passado, aquilo que os estudantes já sabiam, o rabo-de-arraia da Câmara Municipal de Manaus aos estudantes, aprovando a Emenda à Loman nº 008/2009, proposta do prefeito sub judiceAmazonino Mendes (PTB), que reduz drasticamente a meia-passagem estudantil em Manaus, eram favas contadas. Acrescentamos aqui algumas falas que este bloguinho colheu no encontro com os estudantes, que demonstram o entendimento do que estava previsto ali e o quais seriam as ações possíveis para que haja alguma alteração política. Foi nesse sentido que este bloguinho conversou com Yann Evanovick, vice-presidente regional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), e ele, lucidamente, colocava a questão:

Nós não temos dúvidas, o projeto deve ser aprovado hoje na Câmara Municipal. Ontem ocorreu uma nomeação de 60 pessoas que são vinculadas aos vereadores. Claramente já está muito bem amarrada essa votação. Em compessação, deve ser aprovado com muita resistência por parte dos estudantes. É preciso que se diga, não são os estudantes que estão desmobilizados, é a Câmara Municipal que dá um golpe na população. Um período de férias, num final de semana. Nós sabemos que há dias, nas suas sessões ordinárias, os vereadores faltam, e hoje, numa votação importante como essa, que a da meia-passagem, que deveria ser colocada em votação num dia em que pudesse haver a participação da maior parte da população, os vereadores articulam mais um golpe, assim como foi dado no dia 23 de dezembro passado. Nós, do movimento estudantil, estamos tentando construir um projeto de cunho popular. Isso significa que temos de recolher 5% de assinaturas de todo o eleitorado de Manaus. Nós precisamos contar com a população de Manaus para reapresentar um projeto de cunho popular.

Assim como Yann, a presidente da União Estadual dos Estudantes (UEE), Maria das Neves, atacou o ludíbrio da CMM Empresarial contra os estudantes de Manaus, votando um projeto nos mesmos moldes que sempre utiliza quando quer perpetrar alguma trama contra a população:

Primeiro é importante dizer para a população de Manaus que é mais uma atitude golpista do prefeito Amazonino Mendes botar em votação um projeto que é de grande importância para a cidade de Manaus. Esse projeto, que foi apresentado pelo prefeito Amazonino Mendes à Câmara Municipal de Manaus tira o direito dos estudantes, principalmente dos estudantes da periferia, fazendo com os estudantes pobres, carentes, andem todo dia dois quilômetros, um pra ir e outro pra voltar. E os estudantes que moram em locais considerados perigosos, por exemplo, vão ter de correr risco de morte pra poder ter acesso à educação. Sem contar que nós vamos voltar às grandes filas, não vamos mais poder pagar em dinheiro, vamos ter de procurar postos de venda da meia-passagem, que ninguém sabe onde fica, e os estudantes, com certeza, vão ter de enfrentar enormes filas pra poder usufruir da meia-passagem. É um golpe dos empresários, da Prefeitura e dos vereadores, que num momento de férias, sem discussão popular, colocaram pra votação nessa casa o projeto que reduz a meia-passagem, e não só reduz drasticamente o acesso à meia-passagem, mas sobretudo reduz a educação, o acesso que a nossa juventude tinha de forma irrestrita.

E Maria fez o convite para a os estudantes, pais de alunos, entidades estudantis, sindicatos, toda a população, para se mobilizar no sentido de restaurar, democraticamente, um direito adquirido que foi usurpado pela subserviência da CMM ao prefeito cassado Amazonino e a Acyr Gurgacz, presidente do Sinetram e “vitalício prefeito de Manaus”:

Devido a esse projeto, que foi votado e aprovado hoje, nós iremos denunciar para a população o nome de cada vereador, traidor, que votou contra o estudante, contra o trabalhador de nossa cidade, depois nós iremos mobilizar um projeto de ação popular com o qual o povo possa reapresentar o projeto da meia-passagem. Para isso, a gente vai montar em cada escola, em cada universidade um posto de arrecadação dessas assinaturas, e assim mostrar que nós, a população de Manaus, o povo de Manaus, o pai trabalhador, a mãe trabalhadora, quem paga a meia-passagem quer reaver esse direito de volta. Acabou a meia-passagem, acabou a integração temporal, é o retrocesso para os estudantes da nossa cidade, mas não temos dúvidas que o povo vai continuar se mobilizando, vai voltar às ruas assim que as aulas voltarem.

Depois de confirmado o engodo legalizado, tivemos com Dona Núbia, mãe de três estudantes, que pontuou situações práticas que não passam pela CMM Empresarial, muito menos pela Prefeitura cassada:

Não pude entrar. Eles dizem que é ridículo um aluno não querer caminhar um quilômetro até sua escola, mas ele não sabe que o verão está começando, onde as calçadas não dão condições para o nosso filho andar. Eu deixei o meu trabalho de carteira assinada pra estar acompanhando meus filhos. Eu tenho três filhos, dois estão na faculdade, eu tenho um projeto de vida, mas eu estou sentindo meu projeto amassado, massacrado por um prefeito irresponsável. Na época de campanha ele tá lá dando a mão, abraçando mãe, tirando foto com os estudantes, e agora ele faz isso. Ele humilha, ele diz um quilômetro, mas não sabe que são trinta postes, que dão de cinco a sete paradas de ônibus. Onde eu moro, pra sair e pra voltar, tem que subir e descer. O meu filho necessita de seis vales por dia, ele vai pra aula, mas tem de ir pro cursinho também, porque as redes públicas não dão condições para um filho da gente entrar numa escola profissionalizante, nós temos que se esforçar e pagar um cursinho, e à noite ele vai para a Vila Olímpica nadar pra não ficar envolvido com drogas, como a gente está vendo aí um parlamentar, deputado, envolvido com drogas, e o filho dele não conhece o que é educação.

Na saída, a guarda municipal, que antes já havia ocupado boa parte da galeria pública, começou a carregar alguns estudantes que se deitaram ao chão do lado de fora da Câmara. Nesse momento, começou um tumulto, quando alguns estudantes quiseram falar com vereadores, e a guarda municipal, mostrando-se totalmente despreparada, partiu para a brutalidade contra os estudantes, inclusive adolescentes, utilizando-se de cacetetes, empurrões e spray de pimenta. Alguns estudantes foram feridos, e todos saíram de lá diretamente para fazer corpo de delito. Este bloguinho conversou com alguns destes estudantes:

A gente estava ali querendo entrar para falar com os vereadores, só que a polícia bateu. A guarda municipal me agrediu, me meteu uma porrada aqui com o cacetete quando eu tentei passar. (Aurivan)

Nós estávamos em um local supostamente público e tentaram tirar a gente na marra, tentaram arrastar alguns de nossos integrantes lá pra dentro, nós não deixamos isso acontecer, aí eles chamaram os policiais com escudo, que chegaram empurrando a gente, batendo com o cacetete, jogando spray de pimenta. (Jéferson)

Nós estávamos parados, simplesmente deitados aqui na frente, e a guarda começou a tirar, empurrar todo mundo, aí quando o pessoal começou a relutar, eles vieram com spray de pimenta, com cacetete, e eu estou com um ematoma no braço, porque eu levei uma porrada de cacetete sem fazer nada para que isso acontecesse. (Gabriela)

Numa proximidade democrática com os estudantes, o vereador José Ricardo (PT), que tem puxado a oposição aos ludíbrios da CMM Empresarial contra os estudantes, falou-nos sobre as possibilidades de se reverter a decisão:

Agora nós vamos continuar na briga. Eu acho que não termina por aqui, primeiro porque esse projeto, na sua essência, ele tira direitos; ele não é operacional com essa história de um quilômetro de distância; ele não garante a meia-passagem (não está escrito) para todas as atividades que o estudante necessita; essa coisa de ir e voltar para a escola, ficar amarrado a isso é um retrocesso. Vamos continuar questionando, porque existem vários caminhos ainda: tem o lado jurídico e tem a possibilidade de outro projeto ser apresentado ainda para alterar. Nesse momento, é importante mesmo é a mobilização da sociedade, dos pais dos estudantes. Só que agora temos o recesso, provavelmente só depois do recesso nós vamos ter um espaço aí pra poder continuar debatendo.

Sobre a “jogada”, a covardia de se votar num sábado, num final de semana, diante de um recesso, um projeto de amplitude para toda a sociedade, e em contrário à opinião desta sociedade, Ricardo continuou:

Claro, é esperteza deles, tiraram, inclusive, pessoas do hospital. Eu acho até uma desumanidade tirar a vereadora, que estava hospitalizada, ela estava aqui com um aparelho respiratório em cima da mesa, podia ter morrido aqui, e eles fizeram essa desumanidade só pra poder ter o voto a mais pra garantir essa votação. É desumano com os estudantes e é desumano até para a própria bancada de vereadores deles.

Como ele tinha questionado a validade da Lei aprovada na CMM, ouvimos seus argumentos quanto a este questionamento:

Eu questiono até juridicamente, aquela questão do direito que o estudante tem da meia-passagem como parte de uma política educacional, é uma tese, é uma possibilidade, é uma questão bem prática, nós precisamos mexer na legislação para garantir que o estudante, enquanto estudante, que ele tenha acesso a quantas meias-passagens ele precisar para qualquer atividade, em qualquer horário. Então, vamos continuar questionando até juridicamente, conforme estamos avaliando com os advogados.

A vereadora a quem Zé Ricardo se refere é nada menos do que Marise Mendes (PTB), irmã do prefeito cassado Amazonino, que estava, inclusive, conforme fotos deste bloguinho, acompanhada de médico, recebendo medicação ali mesmo na CMM. A situação da vereadora era tão grave, como observou o vereador, que este bloguinho até captou, conforme foto abaixo, o momento que uma assessora de Marise votou por ela.

Meia-Passagem 02 por você.
Meia-Passagem 03 por você.

Enquanto isso acontecia, os estudantes na galeria gritavam: “Vai morrer em casa! Vai morrer em casa!” Os amigos da vereadora fizeram gestos de pedido de respeito ao estado da vereadora, mas os estudantes não embarcaram na piedade falso-cristã e gritaram ainda mais forte.

Os estudantes pretendem fazer reuniões e se mobilizar a partir de hoje para quando terminar o recesso retomarem as manifestações em passeatas e paralisações do trânsito da cidade.

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Saturday, June 27, 2009

MEIA-PASSAGEM ESTUDANTIL: DERROTA DA DEMOCRACIA NA CMM EMPRESARIAL

Terminou ainda há pouco, por volta do meio dia, sendo aprovada melindrosamente a Emenda à Loman nº 008/2009, proposta pelo Executivo municipal, que regulamenta a meia-passagem estudantil em Manaus, o que é um retrocesso em comparação com a antiga Lei e com a tendência em priorizar os estudantes, em outras partes do país.

RESULTADO MELINDROSO

  • 27 votos a favor

  • 08 votos contra

  • 03 faltosos

VOTOS DEMOCRÁTICOS: CONTRA A PROPOSTA

  • José Ricardo (PT)

  • Ademar Bandeira (PT)

  • Marcelo Ramos (PC do B)

  • Mário Frota (PDT)

  • Hissa Abraão (PPS)

  • Elias Emanuel (PSB)

  • Eduardo Castelo (PSB)

  • Socorro Sampaio (PP)

VOTOS NÃO-DEMOCRÁTICOS: A FAVOR DA PROPOSTA

  • Amauri Colares (PSC)

  • Glória Carrate (PMN)

  • Cida Gurgel (PRP)

  • Dr. Denis (PTB)

  • Dr. Modesto (PT do B)

  • Eloi Abreu (PTN)

  • Fausto Souza (PRTB)

  • Dr. Gomes (PMN)

  • Gilmar Nascimento (PSB)

  • Henrique Oliveira (PP)

  • Homero de Miranda Leão (PHS)

  • Isaac Tayah (PTB)

  • Jeferson Anjos (PV)

  • Luiz Alberto Carijó (PTB)

  • Marcel Alexandre (PMDB)

  • Mario Bastos (PRP)

  • Marise Mendes (PTB)

  • Massami Miki (PSL)

  • Mirtes Sales (PP)

  • Mitoso (PV)

  • Paulo Nasser (PSC)

  • Reizo Castelo Branco (PTB)

  • Roberto Sabino (PRTB)

  • Vilma Queiroz (PTC)

  • Vítor Gomes (PTN)

  • Wilker Barreto (PHS)

  • Wilton Lira (PTB)

VOTOS NÃO-DEMOCRÁTICOS: FALTOSOS

  • Arlindo Júnior (PMDB)

  • Jaildo dos Rodoviários (PRP)

  • Leonel Feitosa (PSDB)

O resultado não foi nenhuma surpresa para os estudantes, haja vista o histórico da CMM Empresarial. Ao final, houve tumulto, e a guarda municipal utilizou-se fartamente de cassetetes e spray de pimenta contra os estudantes. Logo mais, fotos e entrevistas do ludíbrio aqui neste bloguinho.

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Thursday, June 25, 2009

PREFEITO INTERINO FAZ HUMOR INVOLUNTÁRIO COM A MEIA-PASSAGEM

Na prática, é mais fácil chegar ao colégio à pé do que esperar meia-hora ou mais por um ônibus em uma parada”. (Amazonino Mendes, prefeito sub judice de Manaus).

A sentença proferida pelo prefeito in sursisde uma cidade sem prefeitura é uma pérola do humor involuntário. Não fosse produto do entendimento real do sujeito Amazonino Mendes, facilmente passaria como textualização humorística reveladora do engôdo e das contradições de uma gestão mais afeita à lógica do capital e da submissão do que à democracia. Em outra perspectiva, a quem interessa a doutrina psicanalítica, por exemplo, poder-se-ia atribuir à frase do prefeito a condição de ato falho – enunciado que carrega, para além da significação semântica do emissor, uma outra, na expressão, e que revela o que o emissor gostaria de ocultar.

De qualquer sorte, poucos tiveram a chance de resumir, em uma frase, décadas de submissão aos interesses empresariais, cujo resultado é a ausência do transporte coletivo efetivo na cidade de Manaus. Se Amazonino afirma querer que os estudantes andem até a escola, é porque lhes retira o direito à meia-passagem, sem a necessária – e inexistente, na realidade – argumentação técnico-científica que justifique a subtração do direito adquirido. Do mesmo lado, se afirma que é melhor andar do que esperar “meia-hora ou mais”, é porque o sistema de transporte coletivo não existe como efetividade do movimento extensivo coletivo, necessário à dinâmica econômico-social de uma cidade. Amazonino, para justificar a armadilha atual contra os estudantes, apela para outra armadilha, igualmente atual em seus efeitos, mas muito mais antiga em sua confecção: o desmonte gradual, na sua gestão e de seus iguais, do sistema de transporte coletivo da cidade de Manaus.

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Tuesday, June 23, 2009

TRANSPORTES DEVEM MELHORAR PARA OS DEFICIENTES

No 1° Seminário de Acessibilidade nos Transportes Coletivos Rodoviários e Aquaviário realizado hoje, dia 23, em Brasília o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) juntamente com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), anunciaram as novas propostas regulamentadoras dos setores de transportes rodoviário e aquaviário.

MEDIDAS DO DECRETO

As medidas propostas no decreto determinam as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas deficientes, ou com mobilidade reduzida, quando do uso destes meios de transportes coletivos. As medidas determinam que estes veículos adaptem suas estruturas físicas para conferir segurança e conforto à estes usuários. Todas as adaptações devem acontecer até 2013.

Esta nova regulamentação dos transportes coletivos obriga os veículos novos a terem assentos preferenciais para estes passageiros:

Portador de deficiência física.

Idosos.

Obesos.

De baixa estatura.

Mais ainda: devem haver rampas e elevadores para cadeirantes. Devem possuir, junto aos assentos para deficientes visuais, espaços liberados para os cães-guia.

DATAS PARA ADAPTAÇÕES

- Ônibus fabricado em 1996 devem ser adaptados até julho de 2009.

- Ônibus interestaduais devem ser adaptados até 2010.

- Embarcações até janeiro de 2013.

- Para os novos até 2011.

PALAVRAS DO DIRETO DO INMETRO, ALFREDO LOBO

O Brasil tem propiciado condições de mobilidade para um número de cidadãos com dificuldade de mobilidade”.

Coisa do governo Lula.

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Thursday, June 18, 2009

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A MEIA PASSAGEM: ESTUDANTES E TRABALHADORES UNIDOS CONTRA O GOLPE PREFEITURAL


Estudante 12 por você.

Na tarde de terça-feira (16), no plenário da Câmara Municipal de Manaus, ocorreu a audiência pública sobre a emenda 56 (antiga emenda 10, a conhecida “emenda dos pintados”) e sobre o projeto do executivo (leia-se, Amazonino e Gurgacz) que pretende eliminar direitos adquiridos dos estudantes de Manaus em relação ao uso da carteirinha estudantil.

Proponente da audiência, talvez única que se realizará antes do ‘rolo compressor’ da base aliada do Sinetram na CMM aprovar, possivelmente a toque de caixa, o projeto prefeitural, o vereador José Ricardo (PT) abriu os trabalhos falando sobre os malefícios do projeto e as restrições que ele trará. Ricardo apresentou em resumo em que sentido o projeto de emenda à LOMAM 008/2009 trará prejuízos aos estudantes e trabalhadores, ao mesmo tempo em que ignora o aspecto científico e democrático, pois não levou em consideração o estudo das planilhas de custo das empresas, essenciais ao entendimento do cálculo da passagem e da meia-passagem, ao mesmo tempo em que foi elaborado através de mais um ludibrio de Amazonino, que convocou aliados como se fossem representantes dos estudantes. Teve jornal domesticado que acreditou. Ricardo observou ainda que a emenda que ele apresentou ao projeto reformula-o completamente, aproximando o modelo atual daquele usado em Fortaleza e Belém, onde o estudante, devidamente munido da carteirinha, tem o direito irrestrito de uso nos coletivos.

O DISCURSO AMEAÇADOR DO REPRESENTANTE DO PREFEITO


O representante do IMTT, que cumpre dupla função na prefeitura (é diretor de logística e finanças do órgão, com salário de 8.000 reais, e advogado de Amazonino, com honorários em valor desconhecido), Marco Aurélio Choy, trouxe a tônica do discurso oficial. De acordo com ele, o projeto de emenda à LOMAM 008/2009 é a última esperança para os estudantes. Embora o projeto limite, por exemplo, o uso da meia passagem, até então de 120 passes por mês para qualquer estudante, a 16 por mês a quel resida a menos de 1Km da escola, e obrigue os estudantes a, bimestralmente, apresentar declaração de frequência pessoalmente a algum órgão público que o projeto esquece de citar, o representante do IMTT foi enfático e sorridente ao afirmar que este projeto amplia os direitos dos estudantes. Não contente com a tentativa de distorcer a lógica matemática (quando menos é mais…), ele afirmou, em tom ameaçador, que a proposta do prefeito é a “única alternativa” à emenda 56, a dos pintados, e que esta sim, seria prejudicial aos estudantes, não fosse a magnânima atuação do seu chefe e prefeito sub judice. Não se sabe se a frase de Choy foi sintomática evidência de uma CMM subalterna e que realizava a audiência pública no plano do ilusionismo, ou se, carregado pelo vazio do poder, que provoca devaneios paranóides, ele realmente cria naquilo que dizia.


Seguindo a medianez intelectiva dos edis manoniquins, o vereador Marcelo Ramos ocupou a tribuna para evidenciar o evidente. Ele, que já foi presidente do IMTU e teve a chance de fazer o que agora defende como vereador, usou sua fala para apontar o equívoco lógico-matemático na fala de Choy, ressaltando ainda que a proposta conta com sete emendas dele e uma do vereador José Ricardo, mas que a emenda de Ricardo, por si só, já contempla tudo o que as sete dele, Ramos propunha. De qualquer sorte, um recurso válido de trancamento da matéria, que, de outra maneira, seria aprovada em tempo recorde, reeditando o assalto ao bom senso e à política pública de transporte coletivo empreendida pela legislatura anterior, da qual a atual é apenas uma insuportável continuidade.

Estudante 15 por você.

A ATUAÇÃO ESTUDANTIL ENGAJADA (E ALGUNS GENÉRICOS…)


No ambiente psicopatogênico da CMM, onde os signos que predominam acabam por induzir semioticamente à operações neurocerebrais prejudiciais, propício portanto a um surto, coube a uma Maria, a das Neves, da UEA – União dos Estudantes do Amazonas, destoar. Apelidada pelos desafetos (incapazes de compor afetos alegres com ela) de Maria, a Louca, ela contaminou o ambiente com a loucura que desestabiliza o status quo e provoca a turbulência. Maria, que não se deixa capturar pela força reativa da burocracia pseudo-ritualística da CMM, mostrou que debate não poderia haver, e que a posição dos estudantes só podia ser a de repudiar este projeto. Não há, em um projeto concebido para prejudicar, a possibilidade de modificação: resta bani-lo. E Maria, com suavidade e precisão, soube mostrar que estudante não é aquele que vai à escola, mas aquele que compreende as relações que se dão nos seus arredores, e modifica-as de forma democrática.


Da mesma maneira, os outros estudantes, representantes de diversas entidades e níveis escolares. Desde o rasgar do projeto, feito pelo companheiro Yann Evanovick, gesto político carregado da significação da ineficiência das instâncias executiva e legislativa em materializar os anseios e necessidades da população, passando pelos discursos, pelo humor, pelo engajamento e pela lucidez diante da débil tentativa dos vereadores em se posicionar favoráveis a eles, os estudantes foram os verdadeiros vetores da democracia naquela casa legislativa.

Marcante foi a fala de um dos estudantes, dirigida à cansada vereadora Socorro Sampaio que, entre um olhar de soslaio aos estudantes, reclamava de dor nas costas, e que em sua fala apresentou um conjunto de clichês sobre a educação, conseguindo ocupar cinco minutos de tribuna sem pronunciar sequer uma palavra útil. O estudante admoestou-a, lembrando que de nada adiantam belas e vazias palavras, se a ação – o voto – era contrário ao atuar educador. Outra tirada do humor desestabilizante da ordem reacionária foi quando outro estudante afirmou que a planilha de custos do transporte coletivo era algo mais difícil de se ver do que a inteligência do parlamento manauense.

Lúcida e reveladora do embuste pseudotécnico do IMTT e da prefeitura imóvel, foi a fala de uma mãe de aluno, que em poucas palavras, e a partir da sua vivência cotidiana, derrubou todos os argumentos técnicos ofertados pelo messiânico projeto de Amazonino:

Hoje eu tenho três filhos, dois universitários. Tenho um jovem de 15 anos, que faz o nono ano. Ele todas as manhãs vai para a escola, depois volta para casa, almoça, depois vai para um cursinho, porque o aluno que estuda na rede pública não concorrem em condições de igualdade com o da particular no fim do ano, para entrar em uma escola profissionalizante, porque quem estuda na escola pública fica à mercê dessa educação. Depois do cursinho ele volta pra casa, troca de roupa e vai para a vila olímpica, fazer natação. Lá ele fica das 06 até às 08:30h. Eu tenho esse cuidado para que ele não fique à mercê do vandalismo, das drogas, da violência que se vê no jornal. Então eu quero aqui dizer que o meu filho gasta diariamente seis passes estudantis, e ainda aos sábados, onde ele faz cursinho e à tarde, natação. Então eu quero que vocês digam ao prefeito que, eu como trabalhadora, vejo tantos cafés da manhã por aí pela rua, e são pais de família desempregados, procurando uma vida melhor. Diga a ele que não era pra vocês estarem aqui discutindo a meia-passagem, e sim, o passe livre para os estudantes. E diga mais: que os estudantes têm o direito de ir e vir, e em Manaus os ônibus são superlotados, as paradas de ônibus são inadequadas, não protegem nem do sol nem da chuva… Então, prefeito, do meu filho, sou eu quem cuido, sou eu quem pago a meia-passagem dele, sem auxílio-moradia, sem auxílio-alimentação nem auxílio-transporte. É do nosso trabalho que nós nos mantemos, muito obrigado”.

Os “representantes dos estudantes” (acima) chamados por Amazonino para discutir o projeto – e que este bloguinho já mostrou que não são representantes constituídos legitimamente – estiveram também no plenário. Com uma voz infantilizada e insegura, que nem de longe coadunou com a polivocidade democrática dos estudantes ali presentes, os “genéricos” pouco puderam fazer. Um deles, que exaltou-se no momento em que ficou evidenciado o engôdo que defendia, foi advertido pela mãe que falara há pouco, ficando desconcertado. De estudante não tem nada, e a mãe engajada mostrou que a ele só fica a pecha mesmo de aluno.

Estudante 11 por você.

Após as considerações finais, o vereador José Ricardo falou a este bloguinho, informando que provavelmente o projeto seria votado em primeiro turno já no dia de ontem, e que seria, evidentemente, aprovado por ampla maioria. O que efetivamente aconteceu. No entanto, graças às emendas dos vereadores José Ricardo, Hissa Abrahim, Marcelo Ramos, Elias Emanuel e Ademar Bandeira, o projeto necessita de nova votação, que deve ocorrer em uma semana. Como elucidou claramente um antigo funcionário da casa, sabedor das artimanhas contra o povo que ali são diuturnamente tramadas: “os estudantes deviam vir em massa amanhã, que é quando vão votar e aprovar esse projeto. Hoje é só faz-de-conta”.

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